CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca de empreendimentos habitacionais lançados, status de execução físico-financeira e balanço de entregas entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Relação completa de todos os empreendimentos habitacionais lançados no período (janeiro de 2019 a 2026), identificados por Região Administrativa (RA) e endereço completo;

b) Status de execução físico-financeiro atualizado de cada empreendimento, categorizado estritamente em: Concluído, Em execução, Paralisado ou Cancelado;

c) Para as obras em execução ou paralisadas, o cronograma inicial previsto, o percentual físico executado até o momento, a quantidade de termos aditivos celebrados e a devida justificativa técnica para os atrasos enfrentados;

d) Quadro comparativo contendo o total de unidades habitacionais previstas no projeto original e o total de unidades efetivamente concluídas e entregues em cada empreendimento, acompanhado do orçamento global previsto e do montante financeiro efetivamente executado, especificando as fontes de recursos (Governo Federal, GDF, contrapartidas);

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal enfrenta um déficit habitacional histórico e agudo, onde milhares de famílias de baixa renda dependem umbilicalmente da atuação firme e eficiente do Estado para garantir o acesso ao direito constitucional à moradia digna. Nos últimos anos, a CODHAB anunciou o lançamento de diversos empreendimentos e promessas de entregas, contudo, o ritmo real de execução físico-financeira e a incidência de aditivos contratuais que oneram os cofres públicos demandam uma rigorosa fiscalização por parte deste Parlamento.

A transparência total sobre as obras concluídas e, sobretudo, sobre as que permanecem paralisadas ou atrasadas é premissa básica para avaliar a eficiência da gestão pública e identificar os gargalos estruturais da política habitacional de provisão do DF. Portanto, o acesso a esses dados estruturados em formato aberto permitirá a esta Casa exercer seu papel constitucional de controle externo de forma técnica e independente.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) e ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES) acerca do Programa de Locação Social, concessão de subsídios-aluguel, critérios de atendimento e execução orçamentária entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado pedido das seguintes informações:

a) Quantitativo total de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pelo programa de Locação Social ou beneficiadas com o pagamento de subsídio-aluguel (auxílio-aluguel) por ano civil (2019 a 2026), detalhado por Região Administrativa (RA);

b) Detalhes analíticos e anonimizados do perfil dos beneficiários, incluindo: Faixa de Renda familiar, tempo de permanência no programa, composição familiar e o enquadramento em critérios prioritários (ex: mulheres vítimas de violência, população em situação de rua, egressos do sistema prisional);

c) Relatório de execução orçamentária e financeira anual contendo as dotações autorizadas, empenhadas e liquidadas para o pagamento de subsídios de locação, especificando as respectivas fontes orçamentárias e eventuais contingenciamentos de recursos;

d) Diagnóstico institucional ou notas técnicas que avaliem a transição e o encaminhamento dos beneficiários da locação social para programas habitacionais de caráter definitivo (entrega de unidades), indicando a taxa de eficiência e o tempo médio de permanência sob o auxílio provisório;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A Locação Social e os subsídios destinados ao custeio de aluguel representam uma salvaguarda emergencial essencial para a proteção de famílias em extrema vulnerabilidade social, pessoas atingidas por desastres urbanos ou desocupações forçadas no Distrito Federal. Ao contrário dos programas habitacionais tradicionais de longo prazo, a locação social responde com agilidade de curto prazo à crise de moradia.

Contudo, para evitar que uma política de transição humanitária se converta em dependência crônica e perene sem resolutividade definitiva, é indispensável fiscalizar o cruzamento desses bancos de dados com as entregas permanentes da CODHAB. Auditar o fluxo financeiro, o cumprimento rigoroso dos critérios sociais de prioridade e os volumes orçamentários contingenciados garante que o direito à moradia digna seja assegurado de forma estruturada, eficiente e transparente.

Por essa razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO